Termos de Uso

“Termo e condição de uso alterado em 19 de Janeiro de 2024”

BEM-VINDO(A) A INSTITUIÇÃO ConnectBank!

Seja bem-vindo(a) aos nossos Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”). É de suma importância sua leitura posto que afeta seus direitos.

É muito importante que você leia os Termos de Uso por completo. SEGUE ABAIXO UM BREVE RESUMO DOS PRINCIPAIS ASSUNTOS DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO:

Todo o relacionamento e interação dos Usuários com a Instituição ConnectBank são realizados de forma online, bem como através de atendimento pelo SAC.
Após a abertura da conta deve-se fazer depósito mínimo. Os usuários deverão solicitar seu cartão através do site e por isso serão cobrados uma taxa a ser informada no momento da aquisição. No momento do recebimento do cartão, deve-se fazer o desbloqueio, conforme instruções da carta de envio. Os cartões são pré-pagos e, para seu uso, deve-se ter saldo. Para recarregá-lo, deve-se utilizar a função indicada no aplicativo ou site. Todas as informações dos Usuários são sigilosas e confidenciais.
Todos os Serviços oferecidos, bem como os limites de transações estão de acordo com as normas do BANCO CENTRAL bem como demais órgãos fiscalizadores.
A Instituição ConnectBank cobrará tarifas para a realização dos Serviços, sendo que a relação das tarifas cobradas está disponível no Aplicativo e no Site, e poderão ser reajustadas conforme política interna.
Para utilizar os serviços o Usuário informar dados pessoais, envia à plataforma documentos lá indicados, cria senha pessoal e intransferível. Após aprovação pelo compliance o usuário receberá confirmação por e-mail da abertura da conta. O Usuário não deve divulgar essa senha para terceiros e é o único responsável pelo uso não autorizado da senha em caso de divulgação.
A Instituição ConnectBank em alguns casos utiliza o segundo fator de autenticação. Portanto, no primeiro acesso o usuário deverá também portar um aplicativo, tal como google authenticator. O verificador proporciona maior segurança ao cliente contra ataques cibernéticos ou fraudes.
Em caso de perda da senha ou do cartão, o Usuário poderá solicitar o bloqueio do cartão diretamente no aplicativo ou poderá informar diretamente no SAC, sob confirmação de dados.
Ao utilizar a Instituição ConnectBank, o usuário terá acesso também a serviços de terceiros. Quaisquer dados fornecidos à terceiros não serão de responsabilidade da Instituição ConnectBank.

A Instituição ConnectBank reserva-se o direito de alterar ou modificar o conteúdo destes termos ou qualquer política ou orientação do Site, a qualquer momento e a seu exclusivo critério. A Instituição ConnectBank levará ao conhecimento de seus usuários tais alterações publicando os Termos revistos no Site e alterando a data no topo da página dos Termos, ou através de outros meios de comunicação a serem determinados pela Instituição ConnectBank. O fato de usar uma forma particular de aviso em alguns casos, não obriga a Instituição ConnectBank usar a mesma forma em outras instâncias. Quaisquer alterações ou modificações entrarão em vigor imediatamente após a publicação das revisões no Site, e serão aplicadas a toda utilização do Site posterior a sua publicação.

O usuário renuncia a qualquer direito que possa ter de receber aviso específico de tais alterações ou modificações. Seu uso continuado deste Site confirmará a sua aceitação de tais alterações ou modificações, por isso, você deve rever os termos e políticas aplicáveis sempre que você usar o Site para estar ciente dos termos que se aplicam a esse uso. A versão mais atual dos Termos pode ser revista clicando nos “Termos de Uso” ligação de hipertexto localizado na parte inferior das páginas contidas no Site. Se você não concorda com os termos em vigor, você deve parar de usar o Site imediatamente.

INTRODUÇÃO

Agradecemos por usar nossos produtos e serviços. Os Serviços serão fornecidos pela A UNI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n° 14.439.116/0001-36, com sede à Rua 3770, 21 – APT 1902, CEP: 88330-227, Centro, Balneário Camboriú, SC.

Ao se inscrever ou usar, de qualquer forma, nossos Serviços, você estará concordando com estes Termos e condições de Uso.

Ainda, ao utilizar nossos Serviços, você confirma que leu, compreendeu e está de acordo com os termos ali contidos e compromete-se a cumpri-los de forma integral. Caso você não concorde com qualquer ponto disposto nos documentos, infelizmente, você não poderá usar os Serviços oferecidos.

Para usar os Serviços ou acessar o Conteúdo, você precisa: (I) ter no mínimo 18 (dezoito) anos ou mais; (II) ter um RG ou CNH em mãos; (III) ter a capacidade de celebrar um contrato vinculativo conosco e não ser impedido de fazê-lo segundo as leis aplicáveis; (IV) ser residente no Brasil, onde os Serviços estão disponíveis; e (V) ter um smartphone com sistema operacional iOS ou Android, nas versões mínimas suportadas, com câmera frontal e com acesso à internet banda larga. Você também informa que quaisquer informações de cadastro que nos enviar são verdadeiras, precisas e completas.

Caso a Instituição ConnectBank identifique que sua plataforma está sendo usada para fins ilícitos, tais como, lavagem de dinheiro, ocultação patrimonial, ou quaisquer outros fins, poderá NOTIFICÁ-LO a prestar esclarecimentos e declarar a origem dos ativos. No caso das informações não foram satisfatórias, poderá UNILATERLAMENTE encerrar sua conta, comunicando as autoridades competentes para providências legais. Poderá também, se for o caso depositar os ativos em juízo, sem qualquer prejuízo, informando-o previamente, através das informações fornecidas pelo usuário(a).

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. Os termos constantes neste instrumento, sempre que usados terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular:

(I) Anunciantes: instituições financeiras, seguradoras, corretoras de seguros, entre outros.

(II) Aceitar ou Aceite: significa o ato de o Usuário clicar na caixa “Li e aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade” disposta no Site ou no Aplicativo. Tal ato implica consentimento prévio, expresso e informado do Usuário em relação a todo o disposto em tais documentos, abrangendo, especialmente, a SOLICITAÇÃO E A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO para a constituição e armazenamento de base de dados composta por Dados Pessoais, entre outras informações.

(III) Aplicativo: significa o aplicativo da Instituição ConnectBank adaptado e desenvolvido para operação em telefone celular, tablet, website ou qualquer outro dispositivo móvel que tenha o sistema operacional iOS ou Android, nas versões mínimas suportadas, com câmera frontal e com acesso à internet banda larga.

(IV) Aplicativos de Terceiros: para disponibilizar a você conteúdo, produtos e/ou serviços

(V) Cadastro: preenchimento de informações pessoais, válidas e atuais, sob responsabilidade da lei, no fornecimento de dados falsos.

(VI) Cartão Físico: cartão emitido pela Instituição pagadora cuja bandeira estará estampada podendo ser pré-pago, utilizado na função crédito/débito de uso pessoal e intransferível dos Usuários.

(VII) Conta ConnectBank: significa a conta de pagamento que o Usuário mantém junto à empresa, destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica realizadas com base em fundos denominados em reais previamente aportados, cuja movimentação só pode ocorrer por meio do aplicativo, ou quaisquer ambientes virtuais oferecidos pela Instituição ConnectBank.

(VIII) Dados Pessoais: todo e qualquer dado disponibilizado pelo Usuário que, de alguma forma, o identifique.

(IX) Login: nome do usuário por ele atribuído para acessar o ambiente interno de sua conta digital.

(X) Malware e/ou Práticas Nocivas: significa o software malicioso e/ou a prática de atividades nocivas a qualquer pessoa ou entidade. São exemplos de Malwares os worms, cavalo de Troia e vírus. São exemplos de práticas nocivas e indesejadas os exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing e root kits.

(XI) Nome Social: designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.

(XII) Serviços: significa todos os produtos e serviços oferecidos pela Instituição ConnectBank.

(XIII) Site: significa o endereço eletrônico https://connectbank.digital ou qualquer outro que vier a substituí-lo.

(XIV) Software: significa o conjunto de soluções tecnológicas de sua propriedade ou licenciadas por terceiros para uso da Instituição ConnectBank para executar os Serviços.

(XV) Usuário: significa a Pessoa Física, maior de idade, ou Pessoa Jurídica, por intermédio de representante legal devidamente habilitado, com plena capacidade de contratar, que acessa o Site ou o Aplicativo e realiza o seu cadastro pessoal de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas pela Instituição ConnectBank, aceitando, nessa oportunidade, incondicionalmente, os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

2. DA ADESÃO

2.1. Para obtenção da totalidade dos benefícios proporcionados pela Instituição ConnectBank, como, por exemplo, o acesso a todos os Serviços oferecidos conforme descrição na Cláusula 3, o Usuário deverá efetuar o seu cadastro no Site e/ou no Aplicativo e fornecer seus Dados Pessoais. Para a realização do cadastro, é obrigatória a leitura, compreensão e Aceite dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade pelo Usuário.

O ACEITE DOS TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE IRÁ IMPLICAR O RECONHECIMENTO, PELO USUÁRIO, DE QUE ELE LEU, ENTENDEU E ACEITOU INCONDICIONALMENTE TODAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DESSES DOCUMENTOS. CASO O USUÁRIO TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE ESTES TERMOS DE USO E/OU A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, O USUÁRIO DEVE ENTRAR EM CONTATO ANTES DE ACEITAR PARA SEU ESCLARECIMENTO. O ACEITE PRESUME E SUPRE QUALQUER DESCONHECIMENTO.

2.2. A partir do momento em que o Usuário Aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade, as disposições neles constantes serão aplicáveis e irão regular plenamente a relação entre a Instituição ConnectBank e o USUÁRIO(a). Dessa forma, é recomendável eventual impressão de uma cópia dos mesmos para futura referência.

2.3. Por meio destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, o Usuário concorda e autoriza as empresas terceiras prestadoras de serviços da Instituição ConnectBank a coletarem e armazenarem a imagem de selfie do Usuário e os Dados Pessoais solicitados no Cadastro e/ou na atualização do Cadastro, a fim de que seja possível prestar os serviços contratados pelo Usuário, bem como fornecer score biométrico e/ou de score cadastral, se for o caso de esta tecnologia já estar em pleno funcionamento. Por meio destes Termos de Uso, o Usuário declara estar ciente e concordar que seus Dados Pessoais fiquem armazenados em base de dados da Instituição ConnectBank e/ou dos Prestadores de Serviço Terceiros para os fins de: (I) validação dos dados para operações; (II) promoção de maior segurança no uso dos Dados Pessoais, visando a prevenção de fraudes pelo uso indevido desses; (III) utilização dos Dados Pessoais como prova legal em eventuais ações judiciais, administrativas e/ou arbitrais; (IV) cumprimento de ordem judicial, de autoridade administrativa e/ou de juiz arbitral; e (V) desenvolvimento, manutenção e aperfeiçoamento dos recursos e funcionalidades dos serviços e sistemas dos Prestadores de Serviço Terceiros.

2.4. Ainda, em conformidade com o disposto na Política de Privacidade, caso o Usuário não deseje que os Prestadores de Serviço Terceiros coletem e/ou armazenem a sua imagem de selfie e/ou os seus Dados Pessoais, o Usuário deverá cancelar o seu Cadastro e expressamente solicitar a exclusão de sua imagem de selfie e dos seus Dados Pessoais, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas na lei aplicável ou da guarda necessária para exercício regular de direito por parte da Instituição ConnectBank.

3. CONDIÇÕES E REQUISITOS

3.1. A Instituição ConnectBank é uma sociedade que explora negócio de plataforma digital, emissão de cartões (pré-pagos) e possui capacitação técnica e operacional adequada e suficiente para prestar serviços que realizam a interação com os Usuários por meio do Aplicativo e ambiente web, oferecendo os Serviços e fornecendo os Cartões sob preço certo e estipulado.

3.2. Além de ter mais de 18 (dezoito) anos e ter um telefone móvel compatível, o usuário(a) irá precisar realizar um cadastro para começar a utilizar, momento em que a Instituição ConnectBank solicitará o seu nome completo e o seu número de inscrição no CPF. As informações solicitadas no Cadastro deverão ser completas, preenchendo-se todos os espaços obrigatórios com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Usuário o único responsável pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los anualmente ou sempre que solicitado, sob pena (I) de suspensão dos Serviços; (II) suspensão da sua Conta, e/ou (III) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em lei.

3.2.1. A Instituição ConnectBank se reserva o direito de autorizar ou cadastrar clientes menores de 18 anos, mediante aprovação especial, realizada a seu critério, nos limites legais.

3.2.2. A Instituição ConnectBank poderá solicitar informações adicionais caso (I) o seu saldo mantido na Conta ou o somatório dos aportes que você efetuar em cada mês superar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ou (II) a natureza jurídica do Serviço exija informações adicionais.

3.3. De acordo com o disposto na Carta-Circular Nº 3.813, de 04 de abril de 2017, do Banco Central do Brasil, a Instituição ConnectBank reconhece a identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais. Nesse sentido, a Instituição ConnectBank realizará a alteração do nome do Usuário registrado no Cadastro para o Nome Social indicado, quando solicitado pelo Usuário por meio dos canais oficiais. Para realizar tal alteração, o Usuário deverá fornecer (i) CPF no qual conste o referido Nome Social, nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 1718, de 18 de julho de 2017; ou, alternativamente (ii) declaração de próprio punho no qual o Usuário ateste a adoção do Nome Social. Destaca-se que o Usuário é o único responsável pela solicitação da alteração do nome do Usuário do Cadastro e pelo uso do Nome Social.

3.4. Feito o Cadastro, a sua Conta, a ser movimentada mediante débitos resultantes do uso dos Serviços, estará automaticamente criada. A partir da criação de sua Conta, que poderá depender de um saldo mínimo, para ser ativada, você poderá solicitar a emissão dos Cartões. A recarga de recursos de sua Conta poderá ser feito através de DOC, TED, pagamento de boleto bancário ou transferência entre contas da Instituição ConnectBank, como for mais fácil para você.

3.4.1. No caso de recarga por DOC ou TED, o usuário(a) deverá cadastrar o comprovante em sua conta para posterior validação pela equipe da Instituição ConnectBank o que poderá levar até 02(dois) dias úteis. O referido prazo começará a fluir do envio do referido comprovante.

3.4.2. No caso do Boleto o prazo para recarga dependerá da compensação do boleto bancário o que pode levar o mesmo prazo do item 3.4.1.

3.5. Note que a sua Conta é única e intransferível, de modo que é possível efetuar apenas um cadastro por CPF. Além disso, você concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas (tanto a senha de acesso ao Aplicativo, quanto a senha individual do Cartão), de forma que a Instituição ConnectBank não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados a você ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida destas. O usuário(a) ainda se compromete a notificar imediatamente, por meio idôneo e fidedigno, de qualquer uso não autorizado na sua Conta, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados. A Instituição ConnectBank reserva-se no direito de bloquear a sua senha caso sejam verificadas movimentações atípicas de sua Conta, conforme processo de monitoramento de prevenção de fraudes e outras atividades ilícitas.

3.6. Em caso de perda, roubo, extravio ou uso indevido dos Cartões na forma física, o usuário(a) deverá informar o mais rápido possível para que possa ser cancelado imediatamente.

3.7. O Cartão Físico é desenvolvido com tecnologia utilizando-se chip e será enviado ao endereço que o usuário(a) indicar, devendo ser desbloqueado seguindo instruções contidas na carta de recepção, no Site ou no Aplicativo para começar a utilizar os Serviços.

3.7.1. O cartão deverá ser recarregado previamente através dos ambientes fornecidos pela Instituição ConnectBank, sob pena de não conseguir utilizá-lo.

3.8. Segue abaixo algumas informações úteis sobre todas as formas por meio das quais você poderá utilizar os Serviços ofertados pela Instituição ConnectBank e pela Instituição Parceira, se aplicável.

(I) Transferência entre Contas ConnectBank: este produto permitirá a transferência de recursos de um Usuário para outro Usuário, ambos clientes da Instituição ConnectBank;

(II) Transferências para contas em outras instituições financeiras via TED: este produto contempla a transferência de recursos de um Usuário para um terceiro (Usuário ou não) titular de conta corrente junto à Instituição financeira de sua escolha, desde que respeitados os horários limites estabelecidos pela Instituição Parceira;

(III) Pagamento de boletos e de contas de consumo: este produto contempla pagamento de boletos, ou qualquer outra conta de consumo que o Usuário possua, incluindo, mas não se limitando, a recarga de celulares, guias, contribuições estatais e/ou federais;

(IV) Saque: este produto contempla a retirada de recursos existentes na Conta ConnectBank do Usuário em um caixa eletrônico compatível e disponível para a bandeira dos Cartões ConnectBank; trata-se de débito direto na Conta.

(V) Recebimento de transferências: este produto contempla o recebimento de valores oriundos de outras contas, tanto a conta do próprio Usuário, quanto a conta de terceiros. O Usuário que desejar realizar/receber a transferência deverá indicar os dados e será responsável pelo envio do comprovante de depósito a Instituição ConnectBank para validação dos valores;

(VI) Folhas Salariais: prestação de serviços a empresas para a distribuição de folha salarial a funcionário por meio do Software;

(VII) Emissão de boleto próprio: prestação de serviços de emissão de boletos de pagamento em benefício de usuários da base de clientes; e

(IX) Parceiros: empresas que poderão fazer oferta de produtos/serviços por meio do Aplicativo, não relacionados ou vinculados à A Instituição ConnectBank.

3.9. Saques

3.9.1. É o serviço de retirada de dinheiro com o seu Cartão Físico, em terminais habilitados.

3.9.2. O limite para o Saque está sujeito à avaliação do saldo do Usuário pela Instituição ConnectBank no momento de sua realização, bem como política interna de parceiros.

3.9.3. O valor total do Saque e respectivos impostos deverão ser pagos pelo Usuário, sendo que a Instituição ConnectBank fará o débito diretamente da Conta do Usurário no momento da realização do Saque.

3.9.4. Para a realização de Saques, além dos impostos, haverá a cobrança de tarifas

4. SALDO DOS CARTÕES PRÉ-PAGOS

4.1. O usuário(a) poderá utilizar o seu Cartão até o valor do saldo disponível, previamente carregado.

4.3. O seu saldo está disponível para consulta no Aplicativo ou no Site, a qualquer momento.

4.4. Você deve acompanhar sempre o seu saldo. A Instituição ConnectBank negará a utilização do seu Cartão caso não haja saldo disponível para determinada transação.

4.5. O saldo em conta digital não pressupõe que o cartão esteja carregado, devendo o usuário(a) sempre estar atento aos seus valores, sendo a transferência pessoal, proibido a transferência pelos canais de comunicação com a empresa senão o site e os aplicativos.

4.6. Quaisquer danos oriundos desta relações e a falta de compreensão pelo usuário(a) no uso, não será responsabilidade da Instituição ConnectBank.

5. DA COMUNICAÇÃO

5.1. Para qualquer assunto relacionado às condições destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, bem como ao Site/Aplicativo/Conteúdo/Software, o Usuário deverá entrar em contato com a Instituição ConnectBank mediante (I) mensagem endereçada ao e-mail disponibilizado no site; (II) chat; (III) atendimento telefônico pelo SAC;

5.2. Ainda, para referência e garantia de transparência e segurança no relacionamento com o Usuário, A Instituição ConnectBank poderá manter em arquivo toda ou parcialmente a comunicação trocada entre o suporte e o Usuário.

6. DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE

6.1. A Instituição ConnectBank, concede ao Usuário licença pessoal, limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software, durante o período de manutenção da Conta, sendo certo que o Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do Software para qualquer outra finalidade não expressamente prevista nestes Termos de Uso. Desta forma, não será permitido ao Usuário, sem qualquer limitação, copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, compartilhar ou, ainda, ceder, a qualquer título, os serviços disponibilizados pela e viabilizados pelo Software e/ou qualquer dos benefícios e utilidades deles decorrentes.

6.2. No ato de seu cadastro no Site e/ou no Aplicativo, o Usuário fornecerá, além de seus Dados Pessoais, o e-mail de usuário (“Login”) e senha que serão por ele utilizados para acesso à sua Conta.

6.2.1. O Usuário será responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais por ele fornecidos no seu Cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido Cadastro sempre atualizado.

6.2.2. A Instituição ConnectBank não terá obrigação de policiar ou fiscalizar os Dados Pessoais fornecidos pelos Usuários, mas poderá, a seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou excessivas, INCLUSIVE excluir o usuário se identificar fraudes;

6.2.3. A senha e o Login criados pelo Usuário para acesso a sua Conta são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá entrar em contato, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo. A Instituição ConnectBank não recomenda o uso, pelo Usuário, da mesma senha para diversos sites na internet/propósitos ou a inserção de Dados Pessoais como parte da senha.

6.2.4. A Instituição ConnectBank poderá solicitar segundo fator de identificação para garantir a segurança e pessoalidade do acesso à conta, sendo certo que o usuário tem ciência da necessidade de ter aplicativo específico tal qual google authenticator.

6.3. A utilização do Software pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível e está autorizada unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Site e o Aplicativo se destinam, de acordo com estes Termos de Uso. A propriedade intelectual do Software pertence, e continuará pertencendo, exclusivamente a Instituição ConnectBank. Em nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código fonte do Software, já que a licença de uso ora conferida abrange tão-somente o seu código objeto.

7. CONTEÚDO FORNECIDO PELO USUÁRIO

7.1. A Instituição ConnectBank pode ocasionalmente, ao seu exclusivo critério, permitir ao Usuário submeter, transferir, publicar ou de outra forma disponibilizar, através dos Serviços, conteúdo e informação de texto, áudio e/ou visual, incluindo comentários e feedbacks relacionados com os Serviços, pedidos de apoio e registos. Ao fornecer tal Conteúdo, o Usuário concede a Instituição ConnectBank licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de direitos autorais (“royalties”), para utilizar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, incluir em propagandas, material de marketing ou materiais correlatos para a promoção, da Instituição Parceira e/ou dos Serviços, apresentar e executar publicamente, e de outra forma explorar, sob qualquer modo, tal Conteúdo de Usuário, em todos os formatos e canais de distribuição conhecidos ou futuramente concebidos (incluindo em relação aos Serviços e à atividade e em sites e serviços de terceiros), sem aviso ou consentimento prévio do Usuário, e sem a necessidade de qualquer pagamento ao mesmo ou a qualquer outra pessoa ou entidade.

7.2. O Usuário declara e garante que: (I) é o exclusivo proprietário de todo o Conteúdo de Usuário ou detém todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessárias para conceder, a licença sobre o Conteúdo de Usuário nos termos acima descritos; e (II) nem o Conteúdo de Usuário nem a respectiva submissão, transferência, publicação ou qualquer outra forma de divulgação de tal Conteúdo de Usuário, nem a utilização de Conteúdo nos termos previstos no presente documento irão resultar na infração, apropriação indevida ou violação da propriedade intelectual ou dos direitos proprietários de um terceiro, ou dos direitos de publicidade ou privacidade, ou na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável. No caso de prejuízos relacionados a terceiros, estes poderão ser cobrados do usuário(a).

7.3. O Usuário aceita não submeter Conteúdo de Usuário de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de outra forma ofensivo, assim determinado pela Instituição ConnectBank ao seu exclusivo critério, quer ou não esse material se encontre protegido por lei, podendo eliminar tal conteúdo ao seu critério.

7.4. Quaisquer reinvindicações de direitos autorais deverá ser feita pelos canais disponíveis no site e/ou aplicativos, o que será prontamente analisado pela equipe técnica. A Instituição ConnectBank não compactua com qualquer uso de conteúdo que não seja próprio ou cedido a qualquer título, seja a que fim for.

8. APLICATIVOS DE TERCEIROS

8.1. Os Serviços estarão integrados com aplicativos, sites e serviços de terceiros para disponibilizar ao usuário conteúdo, produtos e/ou serviços, tal qual clube de vantagens, etc. Esses Aplicativos de Terceiros poderão ter seus próprios Termos e Condições de Uso e Políticas de Privacidade. O seu uso será regido por, e estará sujeito aos respectivos Termos e Condições, e às Políticas de Privacidade, não estando a Instituição ConnectBank responsável pelas suas falhas.

9. LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA

9.1. O Usuário não poderá:

(I) Utilizar o Site ou o Aplicativo, inclusive para divulgar informações, de qualquer forma que possa implicar violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da Instituição ConnectBank ou da Instituição Parceira e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

(II) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob qualquer modalidade, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software, assim como seus módulos, partes, Conteúdos, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;

(III) Empregar Malware e/ou Práticas Nocivas com o intuito de utilizar indevidamente o Site, o Aplicativo e/ou o Software para práticas indesejadas a Instituição ConnectBank ou à Instituição Parceira ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing e root kits etc.;

(IV) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Software ou qualquer Conteúdo do Site ou do Aplicativo sem a autorização expressa;

(V) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de Troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que, de alguma forma, possa interferir no bom funcionamento do Site, do Aplicativo ou do Software;

(VI) Utilizar o Software para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada;

(VII) Acessar, armazenar, divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários; e

(VIII) Utilizar o Software, ou permitir seu uso, para benefício de terceiros.

10. TARIFAS

10.1. O Usuário declara-se ciente de que a InstituiÇÃo ConnectBank cobrará tarifas para realização dos Serviços, mediante débito na sua Conta, sendo que tais tarifas estarão disponíveis para consulta no Aplicativo e no Site, AUTORIZANDO O USUÁRIO.

10.2. O Usuário declara-se ciente de que a Instituição ConnectBank cobrará a tarifa devida pela realização de um Serviço, mediante débito na sua Conta, caso o referido Serviço seja operacionalizado, mas posteriormente cancelado em decorrência de erro do Usuário, sem devolução.

10.3. Caso a Instituição ConnectBank venha a disponibilizar novos serviços, poderá instituir remuneração pelos serviços que vierem a ser solicitados pelo Usuário, conforme valores, termos e condições que vierem a ser previamente informados, de acordo com a regulamentação aplicável.

10.4. Ainda, a Instituição ConnectBank reserva-se o direito de alterar as tarifas mencionadas na cláusula acima a qualquer momento, desde que os Usuários sejam devida e previamente avisados, de acordo com a regulamentação aplicável, e tenham a opção cancelar o Cadastro, com aplicação imediata.

11. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA

Medidas de Segurança

11.1. Ao receber o seu Cartão, confira seus dados pessoais nele contidos. Por medida de segurança, a Instituição ConnectBank enviará o Cartão Físico sempre bloqueado para utilização. O desbloqueio deve ser realizado pelo Aplicativo ou pelo site, sob as orientações contidas na carta de envio.

11.2. Como medida de segurança, o usuário(a) deve: (I) guardar o seu Cartão Físico em local seguro, nunca permitindo o uso por terceiros; (II) memorizar sua senha e mantê-la em sigilo, não a informando para terceiros; e (III) nunca anotar ou guardar a senha junto com seu Cartão Físico.

11.3. A Instituição ConnectBank não se responsabilizará por operações que tenham sido realizadas com utilização da senha mesmo que não tenha sido o usuário(a).

11.4. Também como medida de segurança, a Instituição ConnectBank poderá solicitar novos documentos ou fotos para comprovação da sua identidade durante o uso do aplicativo.

Perda, Extravio e Roubo ou Fraude no Cartão

11.5. Em observância ao seu dever de boa-fé e cooperação mútua, no caso de perda, extravio, furto, roubo ou fraude do seu Cartão Físico, você deverá sempre comunicar imediatamente o fato à central de atendimento pelos canais eletrônicos, inclusive por telefone e/ou aplicativo para celular, para que possa efetuar o imediato bloqueio e cancelamento do seu Cartão Físico.

11.6. CASO DESCUMPRA O SEU DEVER DE COMUNICAÇÃO PREVISTO ACIMA, VOCÊ SERÁ RESPONSÁVEL PELAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS.

11.7. Você deverá ainda confirmar por escrito a comunicação feita, acompanhada de um boletim de ocorrência policial, quando assim lhe for solicitado. Caso se comprove que você agiu de má-fé, fraudando o Cartão sob sua responsabilidade, você será o único responsável por quaisquer despesas incorridas com o uso do Cartão mesmo após sua comunicação.

11.8. A Instituição ConnectBank poderá entrar em contato por telefone, situação em que os funcionários JAMAIS solicitarão sua SENHA. A confirmação da ligação será feita exclusivamente para o setor de verificação de fraudes, confirmação de dados documentais. Portanto, o usuário jamais deve fornecer sua senha, mesmo que na ligação haja identificação como funcionário da Instituição ConnectBank

12. DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

12.1. Ao cadastrar-se no Site e/ou no Aplicativo, o Usuário concorda com a Política de Privacidade. Mediante Aceite da Política de Privacidade, o Usuário concede a Instituição ConnectBank e a Instituição Parceira, AUTORIZAÇÃO para uso dos seus dados, de acordo com as regras constantes destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

12.2. Ao emitir o seu “de acordo” no momento do cadastro no Site e/ou Aplicativo, o Usuário autoriza que a Instituição ConnectBank e a Instituição Parceira, se aplicável, divulguem, compartilhem e troquem as suas informações com qualquer outro terceiro, para fins de registro, análise de risco de crédito e qualquer outra finalidade, incluindo, mas não se limitando a comercialização de produtos da Instituição ConnectBank, da Instituição Parceira ou do respectivo terceiro, autorizando o contato por telefone, e-mail, e quaisquer outros meios disponíveis para contatá-lo

12.3. O Usuário autoriza a Instituição ConnectBank e a Instituição Parceira, se aplicável, a verificarem os dados fornecidos no cadastro e a obterem e fornecerem tais informações às empresas de análises de crédito e de proteção ao crédito e ao Sistema de Informações de Crédito (“SCR”) do Banco Central do Brasil, inclusive informações decorrentes de operações de crédito de sua responsabilidade, para fins de avaliação do risco de crédito e intercâmbio de informações com outras instituições financeiras. O Usuário(a) declara estar ciente de que a consulta ao SCR depende dessa prévia autorização e que o Usuário pode ter acesso aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo Banco Central do Brasil. Em caso de divergência nos dados do SCR fornecidos, o Usuário(a) poderá solicitar correção, exclusão ou registro de anotação complementar, mediante solicitação formal. O Usuário declara estar ciente de que, ocorrendo a falta de pagamento de qualquer obrigação assumida será promovido o registro junto aos órgãos de proteção de crédito e ao SCR.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. O Usuário não adquire, por meio dos presentes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software, ao Aplicativo e/ou ao Site, bem como à base de dados composta por dados de Usuários, os quais são de propriedade exclusiva da Instituição ConnectBank ou da Instituição Parceira.

13.2. Sem prejuízo dos direitos assegurados por lei a Instituição ConnectBank ou à Instituição Parceira, caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Instituição ConnectBank ou pela Instituição Parceira e seu uso condicionado ao atendimento das regras definidas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade.

13.3. Todo e qualquer Conteúdo disponibilizado no Site e/ou no Aplicativo, como, exemplificativamente, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, análises de dados, indicadores financeiros, softwares e qualquer outro material, bem como toda e qualquer base de dados constituída pertencem exclusivamente a Instituição ConnectBank ou à Instituição Parceira e são protegidos pela lei brasileira, especialmente no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais. Na qualidade de exclusivo titular da propriedade intelectual da citada base de dados, a Instituição ConnectBank ou a Instituição Parceira poderão utilizá-la livremente para o fim específico de proporcionar benefícios aos Usuários e criar soluções que, no entendimento da Instituição ConnectBank ou da Instituição Parceira, possam satisfazer as necessidades desses.

13.4. A Instituição ConnectBank poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem necessidade de comunicação prévia ao Usuário(a):

(I) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Site e/ou ao Aplicativo, quando referido acesso ou Cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade;

(II) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso; e

(III) Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo.

13.5. Poderá a Instituição ConnectBank ou a Instituição Parceira, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do Site e/ou do Aplicativo, mediante comunicação prévia ao Usuário, salvo nas hipóteses de ato de autoridade competente, caso fortuito ou força maior.

13.6. a Instituição ConnectBank ou a Instituição Parceira poderão, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário no endereço de e-mail por este indicado em seu Cadastro pessoal e por meio de aviso no próprio Site e/ou no Aplicativo, definir preços para oferecimento de determinados Conteúdos e/ou Serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita e deverá, ainda, de forma clara, indicar qual o preço vigente de determinado serviço, questionando o Usuário sobre a sua vontade de prosseguir com referida contratação.

13.7. O Usuário AUTORIZA a Instituição ConnectBank ou a Instituição Parceira a enviar para o seu endereço de e-mail mensagens ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, com informações do próprio da InstituiÇÃoConnectBank ou da Instituição Parceira ou de Anunciantes.

14. GARANTIA E TERMO DE RESPONSABILIDADE

14.1. A Instituição ConnectBank está em plenas condições de armazenar e resguardar seu usuário, buscando sempre a mais segura tecnologia, contra fraudadores, assumindo o compromisso de manter os dados do seu usuário em sigilo, se comprometendo a não fornecê-los a terceiros, senão aqueles já autorizados nestes termos.

14.2. As limitações e exceções constantes na presente cláusula não pretendem constituir uma limitação da responsabilidade ou alterar os direitos do utilizador, na qualidade de consumidor, que não podem ser excluídos por lei aplicável.

15. INDENIZAÇÃO

15.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a Instituição ConnectBank, a Instituição Parceira e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, exemplificativamente, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (I) da eventual utilização indevida do Site, do Aplicativo, do Software e/ou do seu Conteúdo; (II) da violação das condições ora pactuadas; (III) qualquer atividade da qual você participe ou por meio dos Serviços; e (IV) sua violação de qualquer lei ou dos direitos de um terceiro.

15.2. Em nenhum caso a Instituição ConnectBank ou a Instituição Parceira serão responsáveis por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, direto, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por lucros cessantes, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados à prestação de serviços por terceiros.

16. VIGÊNCIA E RESCISÃO

16.1. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade vigerão por prazo indeterminado, a partir do Aceite do Usuário, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente por qualquer das partes a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Site/Aplicativo ou de mensagem para o e-mail indicado no Cadastro pessoal do Usuário.

16.2. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da sua Conta, encerrando seu relacionamento, mediante solicitação realizada diretamente por meio do Site ou outros canais de comunicação disponíveis. Neste caso, os dados do Usuário serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade. A Conta será definitivamente encerrada dentro do prazo, nos termos da regulamentação aplicável.

17. MODIFICAÇÕES

17.1. A Instituição ConnectBank ou a Instituição Parceira, se aplicável, poderão, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e condições comerciais, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio do Site e do Aplicativo, com aplicação imediata.

17.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela Instituição ConnectBank ou pela Instituição Parceira aos presentes Termos de Uso.

17.3. O Usuário reconhece e aceita que, assim que publicada a alteração destes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade no Site ou no Aplicativo, o uso do Site e do Aplicativo passará a ser submetido aos Termos de Uso/Política de Privacidade atualizados.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. Estes Termos de Uso não geram contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre o Usuário, a Instituição Parceira, os profissionais, parceiros e/ou Anunciantes destes.

18.2. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

18.3. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Site, do Aplicativo e do Software. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições neles inseridos.

18.4. Qualquer falha da Instituição ConnectBank ou da Instituição Parceira para impor ou exercer qualquer direito, prerrogativa ou faculdade assegurados por estes Termos de Uso pela Política de Privacidade ou pela legislação, incluindo direitos conexos, não constitui renúncia a esse direito, prerrogativa ou faculdade.

19. LEI APLICÁVEL

19.1. Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil

O presente termo foi atualizado pela última vez em 19 de Janeiro de 2024

FIM DO TERMO

ConnectBank

CONTRATO DE CONTA DIGITAL

I. DAS PARTES

1.1. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma do direto, as partes abaixo discriminadas têm justo e contratado firmar entre si o presente CONTRATO DE CONTA DIGITAL, que se regerá pelas cláus ulas e condições a seguir.

Contratante/Usuário qualificado no ANEXO I (“FICHA CADASTRAL”) , doravante denominado simplesmente como “CONTRATANTE” ou “USUÁRIO”;
FIDUCIA SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 04.307.598/0001-17, com endereço à Rua Paulo Antonio do Nascimento, número 145, sala 105, CEP. 18047-400, Sorocaba-SP, neste ato, representado na forma do seu Contrato Social, por seu(s) representante(s) legal(is) infra-assinado(s), doravante denominada simplesmente como “CONTRATADA” ou “FIDÚCIA”.

II. OBJETO

2.1. O presente instrumento particular disciplina os termos e condições relacionados aos serviços de abertura, manutenção e/ou encerramento da Conta Digital e outros eventuais produtos e/ou serviços a ela relacionados.

2.1.1. A abertura, manutenção, operação e encerramento da Conta Digital somente ocorrerão após as aná lises, procedimentos de verificação internos e a aprovação, pela Fidúcia, das informações encaminhadas pelo Usuário.

III. CONTA DIGITAL

3.1. A Conta Digital é uma conta de movimento de titularidade única e exclusiva do Usuário e será por este movimentada exclusivamente em ambiente digital para registro de débitos e créditos relativos a transações de pagamento, tais como Transações de Aporte, Transações entre Contas Digitais e Transações para Contas Diferenciadas, nos termos previstos neste Contrato. A realização de qualquer transação de pagamento e a movimentação de recursos depositados na Conta Digital depende da existência de recursos disponíveis previamente depositados pelo Usuário e somente poderão ocorrer de pessoas físicas e/ou jurídicas para pessoas físicas e/ou jurídicas localizadas no Brasil.

3.2. Adicionalmente, mediante recursos armazenados na Conta Digital, o Usuário poderá realizar o pagamento de boletos de pagamento emitidos pela Fidúcia ou por outras instituições autorizadas, bem como o pagamento de contas de serviços públicos (luz, água, telefone, etc.) e/ou impostos e tributos municipais, estaduais ou federais, conforme disponibilização da respectiva funcionalidade pela Fidúcia, estando tais pagamentos sujeitos à disponibilidade de recursos livres do Usuário na Conta Digital para realizar a transação solicitada.

3.2.1. A disponibilização e realização, pela Fidúcia, dos serviços previstos na Cláusula anterior estão sujeitas a determinadas parcerias firmadas pela Fidúcia com empresas terceiras, que atuam na qualidade de prestadores de serviço à Fidúcia. Nesse sentido, ao utilizar quaisquer dos serviços prestados por parceiros da Fidúcia no âmbito da Conta Digital, o Usuário deverá aderir aos termos e condições de uso e políticas de privacidade próprias de tais parceiros, conforme venham a ser disponibilizada pela Fidúcia para aceite eletrônico do Usuário nos canais eletrônicos de acesso à Conta Digital.

3.2.2. Além disso, por tratar-se de serviços prestados por terceiros, a Fidúcia não se responsabiliza por serviços prestados por terceiros em transações realizadas com a Conta Digital e por qualquer indisponibilidade temporária ou definitiva de tais serviços para a realização e/ou confirmação de determinadas transações, incluindo pagamentos de boletos e contas de serviços e concessionárias.

3.2.3. Não obstante, a Fidúcia compromete-se a envidar seus melhores esforços para dar ciência ao Usuário, no menor prazo possível e tão logo a Fidúcia tome ciência do fato por comunicação de um parceiro, caso alguma transação solicitada pelo Usuário seja cancelada, rejeitada ou tenha sua efetivação em definitivo impossibilitada. Neste caso, o respectivo estorno dos valores eventualmente debitados da Conta Digital do Usuário em questão será realizado tão logo os recursos sejam disponibilizados à Fidúcia pelo parceiro em questão, conforme o caso.

3.3. O Usuário poderá acessar e consultar o histórico de todas as movimentações de entrada e saída de recursos (extrato histórico) de sua Conta Digital, exclusivamente em ambiente digital, por meio (i) dos canais eletrônicos disponibilizados para tanto pela Fidúcia, incluindo por meio de aplicativo móvel para smartphones (mobile banking) e/ou de plataforma web (home banking); e/ou (ii) das plataformas, sistemas e/ou aplicativos de empresas parceiras da Fidúcia que estejam integrados aos serviços relacionados à Conta Digital, conforme o caso.

3.3.1. Sem prejuízo do previsto na Cláusula anterior, o acesso e a realização de quaisquer transaçõesde pagamento pelo Usuário que impliquem em saída (débito) de recursos de sua Conta Digital, tais como, mas sem limitação, Transações entre Contas Digitais, Saque, Transações para Contas Diferenciadas, pagamento de boletos de pagamento emitidos pela Fidúcia ou por outras instituições autorizadas, bem como pagamento de contas de serviços públicos e/ou impostos e tributos municipais, estaduais ou federais, conforme tais serviços sejam disponibilizados pela Fidúcia, devem observar os procedimentos de segurança e risco da Fidúcia, que pode exigir a utilização de senha pessoal, preenchimento de código PIN, procedimento e mecanismos de autenticação em dois passos em aplicativo móvel especificamente desenvolvido pela Fidúcia para tanto (app autorizador) e quaisquer outras informações e procedimentos que forem necessários para garantir a segurança e confiabilidade dos canais de atendimento dos Usuários e da Conta Digital.

3.3.2. No caso de Usuários pessoas jurídicas, a movimentação de sua Conta Digital será disponibilizada pela Fidúcia única e exclusivamente para os usuários que tenham capacidade e direito de representação legítima e legal da empresa que figurar como Usuário da Conta Digital.

3.3.3. No âmbito de utilização da Conta Digital por meio de aplicativo para celular desenvolvido pela Fidúcia, o Usuário se compromete a (i) possuir celular (smartphone) com os requisitos e configurações mínimas que permitam o uso e a atualização do aplicativo da Fidúcia sempre que necessário; e (ii) manter o aplicativo para celular sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos da Apple (Apple Store) e do Android (Google Play Store).

3.4. Para realização do cadastro do Usuário junto a Fidúcia e abertura de sua Conta Digital, o Usuário titular da Conta Digital deverá ser devidamente cadastrado e identificado pela Fidúcia com o envio de seus dados, informações e documentos cadastrais exigidos pela Fidúcia e pela legislação vigente, sendo que, no caso de Usuários pessoas jurídicas, tais dados, informações e documentos poderão ser relativos tanto à pessoa jurídica como aos seus sócios estatutários e/ou administradores.

3.4.1. Os documentos e informações mínimas exigidas para cadastro nos termos da Cláusula anterior poderão variar de acordo com o Usuário em questão (pessoa jurídica ou pessoa física) e serão informados pela Fidúcia ao Usuário no momento de seu cadastro pelo respectivo canal eletrônico de acesso à Conta Digital

3.4.2. Uma vez que o cadastro do Usuário e a abertura de sua Conta Digital sejam aprovados pela Fidúcia, o Usuário (i) receberá um número de identificação de sua Conta Digital contendo seu número da agência e conta corrente; e (ii) um login e senha de acesso ao ambiente digital para consulta e realização de transações para movimentação da Conta Digital. Os dados de login e a senha de acesso do Usuário são sigilosos, pessoais e intransferíveis, e não deverão ser compartilhados pelo Usuário com terceiros em qualquer hipótese, sendo de sua inteira responsabilidade a sua utilização no âmbito dos canais eletrônicos de acesso à sua Conta Digital.

3.5. A abertura e a manutenção da Conta Digital está condicionada à análise e aprovação, pela Fidúcia, das informações cadastrais fornecidas pelo Usuário, bem como dos demais critérios adotados pela Fidúcia, podendo a Fidúcia recusar a abertura e manutenção ou suspender temporariamente o acesso do Usuário a Conta Digital mediante a verificação ou não de seus critérios de admissibilidade, caso o Usuário deixe de atualizar algum documento obrigatório exigido pela Fidúcia e/ou caso o Usuário viole o previsto na legislação vigente.

3.6. Os documentos e informações mínimas de cadastro poderão variar de acordo com o tipo de conta de digital e Usuário e também com os limites de aportes. Todos que desejem utilizar esse serviço deverão informar obrigatoriamente, no mínimo: (i) um e-mail de acesso; e (ii) uma senha de segurança de acesso, além das informações cadastrais solicitadas pela Fidúcia.

3.6.1. Os dados de acesso do Usuário deverão ser mantidos sob a sua guarda e conservação, sendo o Usuário única e exclusivamente responsável pelos seus dados de acesso à Conta Digital e disponibilização destes à terceiros. A Fidúcia não se responsabiliza por transações realizadas em razão da falta de diligência e/ou má utilização dos dados de acesso do Usuário.

3.6.2. O Usuário, ao preencher o cadastro na Fidúcia, assume integral responsabilidade pelos dados fornecidos e se compromete a mantê-los permanentemente atualizados e a enviar à Fidúcia informações e esclarecimentos sempre que solicitado. Sem prejuízo, a Fidúcia verificará periodicamente a veracidade das informações cadastrais requeridas do Usuário, inclusive mediante uso de bancos de dados mantidos por terceiros, e poderá solicitar ao Usuário (i) que comprove as informações fornecidas e (ii) que atualize as informações do cadastro, a qualquer momento, caso assim se faça necessário, a critério da Fidúcia.

3.7. O fornecimento de informações imprecisas, incompletas, incorretas ou falsas sujeitará o Usuário à responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, na forma prevista na Lei e/ou Regulamentação aplicável. O Usuário indenizará a Fidúcia prontamente de quaisquer prejuízos, inclusive despesas, incluindo danos indiretos, danos emergentes, danos morais e/ou lucros cessantes, bem como honorários advocatícios e custas judiciais, sofridos pela Fidúcia em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais ou legais do Usuário da inexatidão das declarações do Usuário ou de reclamações de terceiros relativas à conduta do Usuário.

3.8. O usuário concorda expressamente que a fidúcia poderá, nos termos da legislação vigente, compartilhar determinadas informações do usuário com (i) autoridades governamentais; e (ii) seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, e demais sociedades pertencentes ao seu grupo econômico, conforme seja necessário em razão de ordem de autoridade judicial competente, no caso do item (i) acima, ou para fins de prestação dos serviços aqui previstos em ambiente eletrônico mantido por parceiros da fidúcia, no caso do item (ii) acima. ademais, o usuário declara que tem ciência e concorda expressamente que a fidúcia colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, isto é, para a identificação de grupos de perfil de usuários e orientação publicitária de seus produtos e serviços.

3.9. As Transações realizadas com a Conta Digital estão sujeitas à análise. Desta forma, caso verifique ou suspeite da realização de alguma irregularidade, fraude, operações fora do padrão de uso do Usuário ou utilização indevida da Conta Digital, incluindo a violação, pelo Usuário, dos termos e condições deste Contrato, das Políticas da Fidúcia e/ou da legislação vigente, a Fidúcia poderá suspender, interromper e/ou bloquear preventivamente, a qualquer momento, a Conta Digital. Nesse caso, a Conta Digital somente será liberada após o esclarecimento e devida regularização, pelo Usuário, da situação que ensejou seu bloqueio, não sendo a Fidúcia responsável por transações não realizadas em virtude de suspeita de fraude.

3.10. Os Usuários poderão optar por utilizar a Conta Digital de sua titularidade como Instituição Domicílio para crédito ordinário de seus recebimentos a qualquer tempo, mediante solicitação à Fidúcia via canais de atendimento.

3.11. O Usuário poderá, mediante disponibilização desta funcionalidade pela Fidúcia, solicitar o serviço de emissão de boletos de pagamento para recebimento de valores em sua Conta Digital decorrentes do fornecimento de bens e/ou prestação de serviços pelo Usuário a seus respectivos clientes. Neste caso, o valor líquido da transação será creditado na Conta Digital após o pagamento efetuado pelo pagador, exceção feita nos casos em que o (i) Usuário violar os termos deste Contrato, podendo ocasionar Perdas para terceiros ou para a Fidúcia; ou (ii) existirem indícios ou provas de que o Usuário possa estar envolvido em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas de serem práticas ilícitas.

3.11.1. O Usuário é o exclusivo responsável pelas informações fornecidas à Fidúcia para emissão dos boletos de pagamento, respondendo integralmente por qualquer irregularidade, incorreções ou inconsistência informada. O Usuário deverá, ainda, implementar mecanismos de prevenção a fraudes de boleto em seu estabelecimento comercial, seja ele físico ou virtual.

3.12. O Usuário concorda em manter a Fidúcia indene por quaisquer Perdas ocasionadas à Fidúcia ou terceiros em decorrência do descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Contrato ou da não observância de recomendações da Fidúcia ou cumprimento da legislação aplicável.

IV. TARIFAS

4.1. As tarifas decorrentes da disponibilização e/ou manutenção da Conta Digital, bem como pelos serviços nela prestados, estão previstas em instrumento dedicado à atribuição do acesso à conta de titularidade do cliente, carreado junto a este no processo de abertura da conta, retro.

4.2. As Tarifas poderão ser aplicadas de forma individual, por Transação realizada pelo Usuário utilizando a Conta Digital, ou por meio de pacotes padronizados de serviços definidos pela Fidúcia.

4.2.1. As Tarifas devidas à Fidúcia serão pagas por meio de débito na Conta Digital dos valores correspondentes ao valor devido pela utilização do serviço em questão. A dedução dos valores devidos Fidúcia será feita quando da realização da Transação que lhes deu causa ou quando da ocorrência de qualquer outro evento que exija o pagamento da Tarifa por parte do Usuário.

4.3. Se, por qualquer motivo e a qualquer tempo, o Usuário não dispuser de saldo na Conta Digital suficiente para débito do pagamento das Tarifas devidas, a Fidúcia poderá (i) não realizar a Transação solicitada pelo Usuário; ou, alternativamente (ii) debitar da Conta Digital os valores respectivos às Tarifas devidas quando a mesma apresentar saldo positivo. Caso o Usuário não venha a aportar recursos na Conta Digital ou caso os recursos aportados não sejam suficientes para quitar o valor das Tarifas devidas, então o Usuário deverá pagar as Tarifas devidas à Fidúcia na forma que vier a ser indicada.

4.4. Na hipótese de o Usuário não efetuar o pagamento das Tarifas devidas à Fidúcia, a mesma poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber as Tarifas devidas, com o acréscimo de atualização monetária e de juros legais, além de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do valor devido pelo Usuário à Fidúcia a título de pagamento das Tarifas.

V. TRANSAÇÕES DE APORTE

5.1. Os aportes de recursos na Conta Digital, conforme canais disponibilizados a critério da Fidúcia, poderão ser realizados a partir de: (i) créditos de titularidade do Usuário decorrentes de transações com cartões eletrônicos, magnéticos ou outros instrumentos de pagamento, conforme o caso; (ii) Transações entre Contas Digitais; (iii) boleto de pagamento; ou (iv) TED e DOC.

5.2. Os recursos destinados à Conta Digital do Usuário somente estarão disponíveis: (i) no caso de uma Transação entre Contas Digitais, após a confirmação da realização da transação pela Fidúcia; e (ii) no caso de outras fontes (que não Transação entre Contas Digitais), quando os respectivos recursos forem efetivamente depositados e estiverem integralmente disponíveis na Conta Digital do Usuário, salvo indicado em contrário.

5.3. O saldo da Conta Digital não sofrerá qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterado por todo o prazo em que os recursos forem nela mantidos. A Fidúcia não tem qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor do saldo mantido pelo Usuário em sua Conta Digital.

5.4. A Fidúcia não se responsabiliza caso deixe de realizar uma Transação de Aporte na Conta Digital do Usuário em razão de falha, atraso ou indisponibilidade de seus sistemas, bem como de mecanismos utilizados por outras instituições envolvidas nas Transações ou, ainda, pela ausência de saldo suficiente na fonte de recursos informada.

5.5. No caso de indício e/ou suspeita de ilicitude, fraude ou violação pelo Usuário a este Contrato e/ou a quaisquer outros documentos relacionados à adesão aos serviços prestados pela Fidúcia, esta poderá (i) recusar-se a realizar créditos na Conta Digital, suspendendo quaisquer Transações, pagamentos e movimentações até que se esclareça a situação, bem como (ii) tomar as providências que julgar necessárias junto às Autoridades Governamentais, caso não se esclareça a situação.

5.6. Se, a qualquer tempo, a Transação de Aporte na Conta Digital for revogada, cancelada, contestada ou revertida pela instituição responsável pela fonte de recursos utilizada para fins de tal aporte, como, por exemplo, nas hipóteses de estorno de quantias depositadas via conta bancária ou de cancelamento de transações realizadas com cartão, a Fidúcia cancelará o respectivo aporte na referida Conta Digital.

5.7. Caso os recursos, cuja Transação de Aporte tenha sido cancelada, já tenham sido utilizados pelo Usuário, o Usuário obriga- se desde já a efetuar nova Transação de Aporte em sua Conta Digital no valor necessário para corrigir a defasagem causada pelos valores utilizados ou a transferir tais valores diretamente para a Fidúcia, se a Fidúcia assim solicitar. Não obstante, o Usuário autoriza desde já a Fidúcia a deduzir o valor da Transação de Aporte cancelada de outras Transações de Aporte a serem realizadas no futuro, sem prejuízo das Tarifas devidas.

VI. SAQUE OU TRANSAÇÃO PARA CONTA DIFERENCIADA

6.1. O Usuário poderá, a qualquer tempo, realizar o Saque ou a Transação para Conta Diferenciada do saldo total disponível na Conta Digital, observada a efetiva existência de recursos na referida Conta Digital, os prazos para disponibilização dos recursos e as tarifas cobradas para fins do Saque e/ou Transação para Conta Diferenciada em questão, conforme previstas neste Contrato.

6.2. O Saque ou a Transação para Conta Diferenciada será realizado por meio de transferência eletrônica disponível – TED registrada na Conta Digital para a conta bancária ou de pagamento indicada pelo Usuário.

6.2.1. Caso a instituição financeira ou de pagamento destinatária, ao seu exclusivo critério, recuse o recebimento dos recursos, a Fidúcia informará ao respectivo Usuário para que este solucione a situação ou identifique outra conta corrente mantida em instituição financeira, ou conta de pagamento mantida em instituição de pagamento, destinatária do Saque ou da Transação para Conta Diferenciada dos recursos.

6.3. Verificada alguma irregularidade praticada pelo Usuário em descumprimento ao previsto neste Contrato, na Lei ou na Regulamentação, a Fidúcia pode cancelar o Saque ou a Transação para Conta Diferenciada. Nesses casos, a Fidúcia comunicará o Usuário sobre o referido cancelamento.

6.4. Caso o Usuário desista ou se arrependa de Saque ou Transação para Conta Diferenciada, deverá exigir diretamente do outro envolvido na Transação a devolução do valor entregue a título de pagamento, sendo que a devolução de tal valor poderá ser efetuada por meio de crédito na Conta Digital do Usuário ou por outro meio acordado entre os envolvidos fora do ambiente da Fidúcia.

6.5. A Fidúcia não se responsabiliza pelas consequências de quaisquer imprecisões ou erros nas informações que lhe tiverem sido prestadas pelo Usuário no âmbito deste Contrato.

VII. TRANSAÇÕES ENTRE CONTAS DIGITAIS

7.1. As Transações entre Contas Digitais permitem que um Usuário realize uma transação a partir de sua Conta Digital, utilizando os recursos nela mantidos, para uma Conta Digital de titularidade de outro Usuário, mediante simples sinalização para comprometimento do saldo envolvido na Transação.

7.2. O Usuário declara que está ciente e concorda que a simples sinalização para comprometimento do saldo implica concomitantemente a autorização do Usuário para que os créditos de sua Conta Digital sejam utilizados na realização de Transação entre Contas Digitais, de forma irrevogável e irretratável, condicionada apenas a confirmação pela Fidúcia do recebimento dos dados relativos à Transação enviados pelo Usuário.

7.3. Após a confirmação do recebimento das respectivas informações enviadas pelo Usuário, a Fidúcia analisará a conformidade da Transação entre Contas Digitais, no que couber, de acordo com as cláusulas e condições deste Contrato, de eventuais outros contratos firmados com o Usuário e demais Políticas da Fidúcia aplicáveis e, se a aprovar, comunicará sua aprovação aos Usuários envolvidos na Transação entre Contas Digitais, sem prejuízo da incidência das eventuais Tarifas devidas.

7.4. Verificada alguma irregularidade praticada pelo Usuário em descumprimento ao previsto neste Contrato, bem como qualquer descumprimento à Lei e a Regulamentação em vigor, a Fidúcia poderá cancelar ou não efetuar a Transação entre Contas Digitais.

7.5. Uma vez comunicada a aprovação da Transação entre Contas Digitais, a Fidúcia realizará a liquidação da Transação entre Contas Digitais após sua aprovação e de acordo com as informações prestadas pelo Usuário e as condições previstas no presente Contrato.

7.6. A autorização concedida pelo Usuário à Fidúcia de acordo com este Contrato para uma determinada Transação será considerada uma autorização concomitante, irrevogável e irretratável, para a realização do pagamento das quantias devidas pelo Usuário à Fidúcia a título das Tarifas devidas. Após concedida a autorização do Usuário para que os créditos em sua Conta Digital sejam utilizados para a liquidação de uma Transação entre Contas Digitais, não será mais possível que o Usuário requeira à Fidúcia a revogação, retratação ou cancelamento do pagamento das Tarifas.

7.7. Caso o Usuário exerça o direito que lhe é conferido por Lei de desistir ou arrepender-se da Transação entre Contas Digitais, deverá exigir diretamente do outro Usuário a devolução do valor da Transação, sendo que a devolução de tal valor poderá ser efetuada por meio de crédito na Conta Digital do Usuário ou por outro meio acordado entre os Usuários fora do ambiente da Fidúcia.

7.8. A Fidúcia não se responsabiliza pelas consequências de quaisquer imprecisões ou erros nas informações que lhe tiverem sido prestadas pelo Usuário no contexto da Transação entre Contas Digitais.

VIII. LIMITES PARA UTILIZAÇÃO DAS CONTAS

8.1. O Usuário estará sujeito aos limites e prazos operacionais da Fidúcia de disponibilização para (i) aporte de recursos denominados em reais em sua Conta Digital; (ii) solicitações de pagamentos/transações ou outros serviços relacionados a Conta Digital; e (iii) manutenção dos recursos depositados em sua Conta Digital.

8.2. A Fidúcia reserva-se o direito de bloquear as Contas Digitais e o acesso a elas caso identifique informações imprecisas, desatualizadas, incompletas, incorretas ou fraudulentas até que sejam devidamente esclarecidas, corrigidas e comprovadas, sem prejuízo de eventual comunicação às Autoridades Governamentais, se for o caso.

IX. ALTERAÇÕES DO CONTRATO

9.1. Tendo em vista o contínuo aperfeiçoamento das soluções e serviços prestados pela Fidúcia, quaisquer comunicações enviadas pela Fidúcia ao Usuário relativas às regras de utilização, procedimentos operacionais ou de qualquer outra forma relacionadas à Conta Digital integram e integrarão os termos e condições deste Contrato, como se aqui estivessem transcritas.

9.2. Este Contrato poderá ser alterado e/ou atualizado pela Fidúcia a qualquer momento mediante comunicação ao Usuário, em até 5 (cinco) dias da referida alteração e/ou atualização, conforme o caso, de forma a refletir eventuais alterações legislativas ou regulatórias relevantes, mudanças nas regras operacionais dos Arranjos de Pagamento a que a Fidúcia se sujeita e/ou outras alterações para a Conta Digital e os serviços a ela relacionados.

9.2.1. As Tarifas aplicáveis às Funcionalidades e à Conta Digital também poderão ser alteradas, atualizadas e/ou suplementadas de tempos em tempos pela Fidúcia mediante comunicação prévia ao Usuário com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da referida alteração, atualização e/ou suplementação, conforme o caso, na forma prevista neste Contrato.

9.2.2. Além disso, este Contrato também poderá ser alterado pela Fidúcia de forma a prever a (i) inclusão de novos serviços e/ou produtos que venham a ser desenvolvidos pela Fidúcia; ou (ii) a interrupção, temporária ou definitiva, do fornecimento de determinado produto ou serviço pela Fidúcia. Nestes casos, a Fidúcia deverá comunicar o Usuário na forma prevista nas cláusulas anteriores.

9.2.3. Caso não concorde com as alterações realizadas pela Fidúcia, o Usuário poderá imediatamente solicitar o cancelamento da sua Conta Digital e a rescisão deste Contrato sem a incidência de quaisquer penalidades.

9.2.4. Sem prejuízo do previsto nas cláusulas anteriores, fica desde já estabelecido que o não cancelamento ou a utilização da Conta Digital pelo Usuário, após a comunicação enviada pela Fidúcia em relação aos eventos descritos nas cláusulas anteriores, implica em seu aceite integral das novas condições deste Contrato e de seus documentos acessórios.

9.3. A Fidúcia comunicará e disponibilizará para o Usuário as alterações e/ou atualizações realizadas por meio de qualquer um dos canais de comunicação disponibilizados pela Fidúcia para fins de acesso e movimentação da Conta Digital.

X. ENCERRAMENTO DE CONTA

10.1. O Usuário poderá encerrar a sua Conta Digital a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, por meio dos canais eletrônicos disponibilizados ao Usuário pela Fidúcia para acesso à sua Conta Digital.

10.1.1. O encerramento da Conta Digital pelo Usuário estará condicionado à inexistência de: (i) quaisquer tipos de saldos na Conta de Pagamento (disponível, indisponível ou bloqueado); (ii) recursos transferidos para Usuários ainda não cadastrados, que não efetuaram ou ainda não tiveram seu cadastro validado; (iii) saques em processamento ou agendados; ou (iv) Tarifas devidas pelo Usuário à Fidúcia ainda não quitadas na data de solicitação do encerramento da Conta Digital.

XI. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO USUÁRIO

11.1. O Usuário deverá utilizar o serviço prestado pela Fidúcia observando as seguintes responsabilidades, sem prejuízo de outras recomendações da Fidúcia:

(i) observar as cláusulas e condições deste Contrato e das demais regras de prestação de serviços de qualquer natureza que eventualmente sejam celebradas entre a Fidúcia e o Usuário; e
(ii) abster-se de realizar negócios jurídicos ilícitos, seja em virtude de Lei, Regulamentação ou outros.

11.2. O Usuário não poderá, em nenhuma hipótese:

(i) desrespeitar a Lei, seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o serviço;
(ii) obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados à Fidúcia; e/ou
(iii) interferir ou interromper o serviço ou os servidores ou redes conectados ao serviço.

11.3. Todo e qualquer serviço a que o Usuário tiver acesso por força deste Contrato será de uso exclusivo do Usuário, que não os poderá comercializar, repassar ou ceder a terceiros a qualquer título sem prévia e expressa autorização da Fidúcia.

XII. RESTRIÇÕES DE USO

12.1. O serviço somente poderá ser utilizado pelo Usuário que, cumulativamente, apresente as seguintes características:

(i) esteja localizado no Brasil;
(ii) se pessoa física, seja obrigatoriamente capaz;
(iii) se pessoa jurídica, possua representante com poderes bastantes para representá-lo, celebrar contratos em nome dele e realizar as operações pretendidas;
(iv) possua capacidade jurídica para celebrar e cumprir este Contrato e realizar Transações, não havendo nenhum impedimento para tanto;
(v) tenha condições econômicas de arcar com os valores das Transações e os pagamentos das Tarifas; e
(vi) atenda às regras deste Contrato, bem como a quaisquer recomendações e/ou Políticas da Fidúcia, sem prejuízo do atendimento da Lei e da Regulamentação.

XIII. VIGÊNCIA E TÉRMINO DO CONTRATO

13.1. Este Contrato terá início na data da sua assinatura, podendo fazê-lo por meio do aceite pelo Usuário em ambiente eletrônico disponibilizado pela Fidúcia, e vigerá por prazo indeterminado, obrigando as Partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

13.2. Este Contrato poderá ser imediatamente rescindido pela Fidúcia, e a Conta Digital encerrada, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos ocasionados pelo Usuário, nos seguintes casos:

(i) infração de qualquer das cláusulas, termos ou condições deste Contrato;
(ii) constatação de fraude ou suspeita de fraude pelo Usuário, bem como a realização de atividades irregulares, ilícitas e/ou fora do padrão de uso do Usuário;
(iii) existência de restrições cadastrais ou creditícias em nome do Usuário verificadas nas bases de dados e informações consultadas pela Fidúcia e/ou seus parceiros;
(iv) decretação de falência, deferimento de pedido de recuperação judicial ou proposição de recuperação extrajudicial ou declaração de insolvência do Usuário;
(v) falecimento, interdição judicial ou insolvência do Usuário da Conta Digital, no caso de Usuários pessoas físicas;
(vi) caso o Usuário deixe de atender pedido da Fidúcia de envio de novos documentos para a comprovação e/ou atualização de seus dados cadastrais;
(vii) caso o Usuário desrespeite o direito de terceiros à vida, à honra, à privacidade e/ou à intimidade, ou, ainda, utilize palavras ou materiais ofensivos no relacionamento com a Fidúcia ou seus representantes;
(viii) sem autorização da Fidúcia, ceder ou transferir a terceiros os direitos e/ou obrigações decorrentes do Contrato, ou, ainda, fazer uso não autorizado de propriedade intelectual da Fidúcia;
(ix) deixar de pagar as Tarifas devidas ou se recusar a fazê-lo após comunicação da Fidúcia nesse sentido; e/ou
(x) praticar ou tentar praticar quaisquer atos que tenham por objetivo, direto ou indireto, realizar Transações consideradas ilegítimas, fraudulentas ou que infrinjam este Contrato ou que pretendam burlar ou descumprir este Contrato.

13.2.1. Caso ocorra a rescisão imediata deste Contrato com saldo restante, o Usuário deverá enviar à Fidúcia em até 3 (três) dias úteis dados de outra conta de depósito à vista ou conta de pagamento de titularidade do Usuário, para devolução dos recursos disponíveis na Conta Digital, descontadas eventuais Tarifas aplicáveis devidas pelo Usuário à Fidúcia.

13.2.2. Este Contrato também poderá ser rescindido a qualquer tempo pela Fidúcia, a seu exclusivo critério, e a Conta Digital encerrada, mediante comunicação prévia e por escrito ao Usuário com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data na qual a Conta Digital será efetivamente encerrada.

XIV. INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES

14.1. A Fidúcia comunicará ao Banco Central do Brasil – BACEN, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras e quaisquer outros órgãos que a legislação definir, a respeito das operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que trata dos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

14.2. Ao aderir a este contrato, o usuário também autoriza a fidúcia, a qualquer momento e mesmo após o encerramento de sua conta digital, a: (i) para fins da lei complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, conforme alterada, compartilhar suas informações cadastrais, bem como informações relativas às suas operações e serviços contratados com a fidúcia e/ou empresas integrantes de seu grupo econômico, com outras empresas do grupo da fidúcia, suas prestadoras de serviço, parceiros comerciais e com outras instituições que atuarem na captura, roteamento, processamento e liquidação das operações realizadas a partir da conta digital; (ii) fornecer ao Banco Central do Brasil – Bacen, para integrar o sistema de informações de crédito (SCR), informações sobre o valor de suas dívidas a vencer e vencidas, bem como de coobrigações e garantias por você prestadas, caso aplicável; e (iii) consultar o sistema de informações de crédito (SCR) sobre eventuais informações a respeito do usuário nele existentes, os quais poderão ser consultados diretamente pelo usuário por meio dos canais disponibilizados pelo Banco Central do Brasil – Bacen.

14.2.1. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil – BACEN é o sistema de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. A finalidade do Sistema de Informação de Crédito (SCR) é fornecer ao Banco Central do Brasil – BACEN informações sobre operações de crédito para supervisão do risco de crédito e troca de informações entre instituições financeiras.

XV. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. A não observância dos termos e condições deste Contrato e de quaisquer regras aplicadas pela Fidúcia facultará à mesma cancelar a prestação dos serviços descritos neste Contrato, sem que a Fidúcia incorra em quaisquer ônus ou penalidades.

15.2. Este Contrato poderá ser alterado e/ou atualizado, a qualquer momento, pela Fidúcia, que comunicará e disponibilizará para o Usuário as alterações e/ou atualizações.

15.3. Este Contrato não transfere para o Usuário qualquer direito de propriedade intelectual que a Fidúcia possua sobre os seus processos, marcas, layouts, sistemas e/ou qualquer direito de propriedade intelectual que venha a criar, construir ou adquirir. O Usuário reconhece que não poderá fazer uso dos direitos de propriedade intelectual da Fidúcia sem a sua prévia anuência, bem como reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da Fidúcia para quaisquer finalidades além das previstas neste Contrato e permitidas por Lei, sob pena de rescisão imediata deste Contrato pela Fidúcia e utilização das medidas judiciais que a Fidúcia entender necessárias para proteção de sua propriedade intelectual.

15.4. Para fins deste Contrato, tal propriedade intelectual engloba: (a) marcas, denominações sociais, nomes de serviços e/ou produtos, conceitos, ideias, materiais, slogans, logotipos, técnicas, templates, metodologias, ferramentas, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (b) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; (c) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas; (d) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (e) segredos industriais e know-how.

15.5. Ao aderir a este contrato, o usuário declara expressamente à fidúcia, de forma irrevogável e irretratável, que todas as informações fornecidas pelo usuário no momento de seu cadastro para abertura da conta fidúcia e de sua ativação são verdadeiras, consistentes, precisas, completas, corretas e suficientes, obrigando o usuário, ainda, a informar à fidúcia a respeito de eventuais alterações nos seus dados cadastrais, sendo de sua inteira responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação, sem prejuízo da fidúcia discricionariamente solicitar a atualização dos dados e informações do usuário sempre que entender necessário.

15.6. O Usuário também autoriza a Fidúcia expressamente a (i) contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefone, e-mail, SMS e/ou correspondência, para enviar comunicações a respeito da Conta Digital, em especial para prevenção de fraudes, bem como (ii) enviar mensagens via SMS, malas diretas, e-mails e propostas referentes a oferta de produtos ou serviços da Fidúcia.

15.7. Para solução de eventuais conflitos relacionados a este Contrato, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com a Fidúcia através dos canais disponibilizados pela Fidúcia.

15.9. A legislação brasileira é a aplicável a este Contrato e fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato.

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